O Supremo Tribunal Federal (STF) deve finalizar, nesta quarta-feira (26), o julgamento do recurso referente ao porte de maconha para uso pessoal. Os ministros irão estabelecer a tese, que é um resumo da decisão que determina que o porte da substância para consumo próprio não é crime. Essas diretrizes serão aplicadas pela Justiça ao julgar casos semelhantes.

A proposta de tese deve ser discutida pelos ministros e definir a quantidade de maconha que distinguirá o usuário do traficante.

Conforme o Conselho Nacional de Justiça, há pelo menos 6.345 processos suspensos aguardando uma decisão sobre o caso. O impacto pode ser ainda maior, pois o novo entendimento pode ser aplicado a investigações criminais sobre o mesmo assunto, incluindo procedimentos em fase pré-processual.

RECURSO

Ainda é possível recorrer contra a decisão do STF por meio de embargos de declaração, que são utilizados para solicitar esclarecimentos sobre pontos específicos da decisão. Esses pedidos devem ser apresentados no prazo de cinco dias após a publicação do acórdão (a íntegra da decisão colegiada), baseando-se nos detalhes do julgamento.

As partes envolvidas no processo podem, por exemplo, solicitar alterações na redação da tese ou o detalhamento de algumas questões.

NÃO HÁ LEGALIZAÇÃO

O Supremo Tribunal Federal não legalizou o uso de substâncias. Apenas decidiu que, especificamente no caso da maconha, portar uma quantidade para uso pessoal não é crime. Contudo, essa prática continuará sendo um ato ilícito, mas de natureza administrativa, com sanções de cunho educativo.

• advertência sobre os efeitos das drogas;
• medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.