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Apresentado projeto que regulamenta o uso de armas e munições apreendidas

A proposta é do deputado Marden Menezes (Progressistas) e segue para análise das comissões técnicas

17/04/2023 16:10 || Atualizado: 17/04/2023 16:10

Divulgação

Durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), realizada nesta segunda-feira (17), foi lido projeto de lei apresentado pelo deputado Marden Menezes (Progressistas) que dispõe sobre a destinação de veículos automotores, embarcações, aeronaves de pequeno porte, armas e munições apreendidas em razão de procedimentos criminais e processos judiciais no âmbito do Poder Judiciário. A proposta consiste em regulamentar o uso desses bens pelas forças de segurança pública do estado do Piauí. 

O deputado Dr. Vinícius (PT) apresentou projeto de lei destinado à criação e concessão do certificado "Empresa Amiga da Inclusão". A ideia é que o selo seja concedido a empresas de direito público ou privado que possuam, no mínimo, 70% dos funcionários capacitados para atendimento a pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos. Outro projeto de lei, de autoria do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos), dispõe sobre ações de conscientização, prevenção e combate a todo tipo de jogo, intimidação sistemática e outros eventos similares que tragam perigo ao público infanto-juvenil.

REQUERIMENTOS - A deputada Bárbara do Firmino (Progressistas) apresentou dois requerimentos para que sejam encaminhados expedientes ao superintendente de Ações Administrativas Descentralizadas Rural (SAAD Sul), Edvaldo Marques. Um deles solicitando informações sobre a retomada e prazo de término da obra da estrada da Cacimba Velha e outro solicitando a recuperação da estrada de acesso às comunidades Cacimba Velha, Soinho e Tapuia, localizados na zona rural leste de Teresina.

O deputado Marden Menezes também apresentou requerimento para que seja enviado expediente ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e à Secretaria Estadual de Transportes (Setrans), solicitando a recuperação da PI-125, especialmente o trecho compreendido entre Oeiras e Colônia do Piauí. Os requerimentos lidos devem ser votados em breve.
EXECUTIVO - Durante a sessão, foi lido o Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a aprovação do nome de Rodrigo Torres de Araújo Lima para compor o Conselho Estadual de Educação, na qualidade de representante da Secretaria Estadual de Educação (Seduc). A Assembleia Legislativa recebeu ainda a Mensagem 64, do governador Rafael Fonteles (PT), comunicando veto parcial ao projeto de lei que dispõe sobre o subsídio dos magistrados do Poder Judiciário do Estado do Piauí.