O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 29ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI, emitiu uma recomendação na última terça-feira (14) para a retomada dos atendimentos de urgência e emergência de maneira universalizada, independente do município de origem dos pacientes, nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e hospitais de urgência da rede municipal de saúde de Teresina-PI.

O documento, assinado pelo promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes, visa assegurar o acesso da população a esses serviços. Em 30 de outubro de 2023, a Fundação Municipal de Saúde (FMS) emitiu a Portaria Nº 364/2023, restringindo os atendimentos nas UPAs apenas a pacientes residentes em Teresina. 

O Ministério Público destacou a orientação à Fundação Municipal de Saúde para que adote medidas que cumpram a recomendação, com informações detalhadas sobre as ações administrativas a serem encaminhadas à 29ª Promotoria de Justiça da Capital em até 48 horas.

Além disso, o Ministério Público do Piauí (MPPI) solicitou esclarecimentos sobre a participação da Comissão Intergestores Bipartite do Piauí (CIB-PI) e do Conselho Municipal de Saúde (CMS) na elaboração da Portaria FMS nº 364/2023. O MPPI fundamentou sua recomendação considerando o papel institucional do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito, e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme o artigo 127 da Constituição da República.