O Ministério Publico do Piauí (MP-PI) expediu, na última quarta-feira (30), recomendação para que o prefeito de Teresina, Dr. Pessoa (Republicanos), e os gestores da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans), das Superintendências das Ações Administrativas Descentralizadas (Saads) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam) elaborem, desenvolvam e promovam um plano de governo, ou conjunto de medidas administrativas, para realizar a substituição progressiva das funções gratificadas de fiscal de postura, de mercado e de trânsito, pelos aprovados no último concurso público para o cargo de fiscal de serviços públicos.

A recomendação pede também que a Prefeitura de Teresina apresente cronograma de substituições e meios adequados a serem executados, em curto, médio e/ou longo prazo.

De acordo com o MP-PI, para a recomendação foi levado em conta a desproporcionalidade entre o número de funções gratificadas e a ausência de cargos efetivos de fiscal de serviços públicos. 

"Para o representante ministerial, a medida leva em conta a flagrante desproporcionalidade entre o número de funções gratificadas (229 nas Saads, dez na Semam e 52 na Strans) e a ausência de cargos efetivos de fiscal de serviços públicos, apesar de terem sido oferecidas 20 vagas, em recente concurso público, para o cargo, com lista de outros 178 candidatos em cadastro de reserva, incluídos os candidatos com deficiência", informou.

O MP-PI estipulou o prazo de 30 dias úteis para os gestores dessas pastas executarem as medidas. “A não observância da Recomendação poderá implicar na adoção de medidas judiciais cabíveis, caracterizando o dolo, má-fé ou ciência da irregularidade, por ação ou omissão, para viabilizar futuras responsabilizações em sede de ação cível e penal”, pontuou o promotor de justiça Rafael Maia Nogueira.

Com informações do MP-PI