O plenário da Comissão Mista de Orçamento(CMO ) aprovou o relatório preliminar do senador preliminar do senador Marcelo Castro (MDB-PI) ao Orçamento de 2023 (PLN 32/2022).  O texto traz projeções de receita e despesa da ordem de R$ 5,2 trilhões. Desse total, R$ 2 trilhões referem-se ao refinanciamento da dívida pública. Já para investimentos, estão reservados apenas R$ 22 bilhões, valor similar ao gasto hoje pelo estado de São Paulo. O que chama atenção é que foi aprovada uma nota técnica da CMO que estabelece que legislação fiscal pendente em emendas, se aprovadas, como na PEC do Bolsa Família poderão imediatas usadas na PLOA 2023.

Veja o trecho do item 14 da nota técnica:

"A aprovação de emendas constitucionais que flexibilizam a legislação fiscal - o que se justificou no período crítico  absolutamente imprevisível decorrente do advento da pandemia -, passou a ser utilizada como o caminho mais curto para aumentar despesas sem o ônus da identificação da fonte de custeio (aumento de receita ou redução de despesa), mesmo no contexto  de déficit primário." Veja a íntegra da Nota Técnica AQUI

Fragilidades

O senador Marcelo Castro, no relatório preliminar, aponta o que considera serem fragilidades do Orçamento de 2023, como o corte superior a 50% nos recursos destinados a 14 ações do Ministério da Educação e os R$ 82,3 milhões para programas de habitação, que representam, segundo ele, menos de 1% da média destinada a eles nos anos 2012 a 2016.  Veja o realtório preliminiar AQUI 

Segundo o relator, as despesas não obrigatórias para 2023 tiveram redução de 36% em relação ao proposto para 2022. Mesmo assim, ele aponta a falta de recursos para conceder reajustes salariais aos servidores públicos, por exemplo. Outros problemas à vista seriam o impacto das leis de apoio à cultura e o acúmulo de precatórios (despesas com sentenças judiciais) a serem pagos nos próximos anos. 

O relatório ainda considera o risco de as ações ajuizadas pelos estados contra a mudança do ICMS sobre combustíveis e outros serviços essenciais reduzirem a receita prevista. Liminares já concedidas mandam compensar os valores devidos pela União em razão da mudança do imposto com os valores que ela tem a receber dos estados como pagamento por empréstimos concedidos. 

Para 2023, o texto original do Executivo já previa um déficit de R$ 63,7 bilhões. 

Receita e Despesa

No PLOA 2023, as projeções de receita e despesa totalizam R$ 5,2 trilhões, sendo R$ 143,5 bilhões destinados ao orçamento de investimentos das estatais e R$ 5 trilhões ao orçamento fiscal e da seguridade social. Destes, R$ 2 trilhões referem-se ao refinanciamento da dívida pública.

O projeto de lei prevê a elevação de R$ 286,3 bilhões no total das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social. Prevê-se que 72% dos recursos previstos no PLOA estarão comprometidos com o pagamento de despesas primárias obrigatórias.

Emendas parlamentares

O texto reserva R$ 1,5 bilhão para emendas parlamentares de execução não obrigatória no Orçamento para 2023. Para chegar à reserva de R$ 1,5 bilhão para emendas, Marcelo Castro cancelou linearmente 1,3% das despesas não obrigatórias previstas no projeto do Executivo. Ele fez o corte nas despesas superiores a R$ 1 milhão cujas fontes de recursos não estão vinculadas a gastos específicos. 

A maior parte da reserva (R$ 825 milhões) será distribuída aos 16 relatores setoriais do Orçamento. Outros 25% ficarão com as emendas de bancadas estaduais e 20% com as emendas do relator-geral. 

O projeto do Executivo já reservava recursos para as emendas dos parlamentares que o governo é obrigado a executar (impositivas): R$ 11,7 bilhões para as individuais, R$ 7,7 bilhões para as das bancadas estaduais e R$ 19,4 bilhões para as emendas do relator-geral (o chamado “orçamento secreto”). 

Do lado das receitas, o relatório incluiu a arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), no valor de R$ de R$ 1,2 bilhão, que havia sido excluída pelo projeto do governo federal. Mas esse valor, por causa do teto de gastos, só pode ser usado para abater a dívida pública. 

Teto de gastos

O limite para as despesas públicas foi estabelecido pela Emenda Constitucional 95, que restringiu o crescimento dos gastos por 20 anos a partir de 2016. Ele é calculado reajustando o valor do teto do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).  

A pedido da equipe de transição do presidente eleito, Marcelo Castro apresentou a PEC 32/2022 para mudar essa regra, permitindo que o governo gaste acima do teto para que Lula cumpra a promessa de campanha de manter o Auxílio Brasil em R$ 600. De acordo com o senador, manter o patamar do programa é um dos desafios:

“ O programa Auxílio Brasil, em substituição ao Programa Bolsa Família, é um dos principais desafios subjacentes ao PLOA 2023 quanto a se compatibilizar responsabilidade social com governança fiscal”, disse.

Emendas

O relator rejeitou as 10 emendas apresentadas. Durante a votação, destaques para aprovação dessas emendas também foram rejeitados. Segundo Marcelo Castro, as sugestões de remanejamento poderão ser propostas por meio dos relatórios setoriais.

A inclusão do relatório preliminar na pauta foi possível após acordo firmado por líderes partidários em reunião que antecedeu a sessão da CMO. Isso porque o relatório preliminar foi apresentado nesta terça-feira (29). Senadores e deputados concordaram com a dispensa do prazo de dois dias úteis para votação do relatório após sua apresentação.